Araguaia: Brasil vai cumprir sentença da OEA

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, informou hoje (15) que o governo brasileiro vai cumprir "sem hesitação", a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o País a indenizar os familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia (1972-1974) e promover investigações para responsabilização de culpados e localização de restos mortais das vítimas.

Ele disse que a medida não cabe recurso e não será contestada politicamente pelo governo. "Não pode nenhuma autoridade brasileira sair a público para fazer qualquer desacato ou desqualificar a decisão de uma instância da OEA, a que o Brasil aderiu voluntariamente", disse Vannuchi. Ele foi escalado para dar a posição do governo sobre o assunto no programa Bom dia Ministro, editado pela estatal Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e disponibilizado no site da Presidência.

"Passa a haver uma jurisprudência internacional nova em relação ao Brasil, que tem de ser acatada", observou. "A menos que o País queira abandonar sua trajetória de fortalecimento dos direitos humanos e começar a fazer como outras nações, como a Venezuela de Chaves, que tem tensionado as relações com a comissão de direitos humanos da OEA", comparou. (Agência Estado)