Assembleia do RJ cria CPI da Região Serrana

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criou um Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Região Serrana fluminense. Na primeira reunião, ocorrida hoje (24), a CPI encaminhou duas propostas para análise da Comissão de Constituição e Justiça: a redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que se instalarem nas cidades atingidas pelas chuvas e a liberação de recursos do orçamento da Alerj, a serem definidos, para os sete municípios que fazem parte da região.

A CPI pretende incluir os municípios na Lei 5.701/10, que reduz a alíquota de ICMS de 19% para 2%. Para a Comissão, a ausência de municípios na Lei 5.701/10 está refletindo em uma fuga de empresas para cidades vizinhas.

Para as primeiras reuniões, serão convidados representantes das secretarias de Estado de Meio Ambiente; Assistência Social; Saúde e Defesa Civil; e membros do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ). (Agência Estado)