AGU recomenda sanção da lei do mínimo

A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou à presidente Dilma Rousseff que sancione a lei que fixará o novo salário mínimo em R$ 545. Aprovado nesta semana pelo Senado, o projeto é constitucional, segundo a AGU.

A expectativa é de que a presidente assine a lei na próxima semana. Partidos de oposição já anunciaram que logo após a sanção vão contestar a norma no Supremo Tribunal Federal (STF) por considerá-la inconstitucional.

Os pontos mais polêmicos da lei são os artigos que preveem o reajuste anual por meio de decreto presidencial (sem necessidade de aprovação de lei pelo Congresso) e a indexação da economia porque, conforme a lei, os futuros aumentos ocorrerão com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

“A matéria foi exaustivamente discutida no Congresso Nacional”, afirma a AGU no parecer divulgado ontem. “O salário mínimo é fixado por lei, prevendo-se reajustes e aumentos por parte do Poder Executivo”, diz. “Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos”, acrescenta.

CRITÉRIOS

Para a AGU, a lei fixa os critérios que serão usados pelo Executivo para aumentar o valor do salário mínimo até 2015 por meio de decreto. “Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade. É que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos”, afirma.

No STF, ministros avaliam que vai ocorrer um “debate quente” se a oposição realmente contestar a lei do novo salário mínimo. “A ordem natural das coisas é a aprovação no Congresso, para ter-se lei no sentido formal e material”, afirmou recentemente o ministro do STF Marco Aurélio Mello.

A POLÊMICA

Os pontos mais polêmicos da lei são os artigos que preveem o reajuste anual por meio de decreto presidencial (sem necessidade de aprovação de lei pelo Congresso) e a indexação da economia porque os futuros aumentos ocorrerão com base no INPC. (Agência Brasil)