terça-feira, 19/04/2011, 19:42
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O PPS protocolou hoje (19) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e sua aplicação nas eleições de 2012.
O partido quer que a norma atinja fatos anteriores à sanção da norma, que ocorreu em junho do ano passado. O PPS alega que as sanções impostas pela lei não são punição, apenas novas regras de elegibilidade que precisam ser seguidas.
O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também está preparando documento semelhante. Segundo a OAB, sua ação deve ficar pronta depois do feriado da Semana Santa. (Agência Brasil)
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