Sigilo de documentos chega a 50 anos

Já está definido: a versão final da Lei de Acesso à Informação será o texto aprovado na Câmara dos Deputados, aquele que diz que os documentos brasileiros classificados como ultrassecretos poderão ficar sob sigilo, no máximo, por 50 anos - 25 anos prorrogáveis por igual período. É uma vitória política imposta pela Constituição e pelos regimentos internos do Congresso, o que levou a presidente Dilma Rousseff, diante do fato consumado, a anunciar que aceita o que os parlamentares decidirem.

Em reunião com ministros e assessores especiais do Planalto, no início da semana, a presidente foi informada sobre o fato de que as eventuais mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei aprovado na Câmara não têm como vingar. A origem da derrota do Senado está no processo constituinte de 1987-1988.

Os senadores só têm duas opções: 1) ou aprovam integralmente a proposta da Câmara; 2) ou fazem alterações e aprovam um substitutivo. Se prevalecer o projeto da Câmara, depois da votação no Senado a lei segue direto para sanção da presidente da República. Se os senadores aprovarem um substitutivo, a nova proposta tem, obrigatoriamente, de voltar à apreciação dos deputados. Neste caso, o governo tem a certeza de que os deputados não aprovarão as mudanças feitas pelos senadores.

A Constituição definiu que a Câmara representa o poder político-eleitoral do País e, por isso, os deputados têm o direito de rejeitar as propostas feitas pelos senadores no seus projetos. Diante da rejeição, a proposta de Lei de Acesso à Informação da Câmara, pondo fim ao sigilo eterno, segue para sanção da presidente da República.

Depois de ser informada em detalhes sobre a vitória inevitável da Câmara, a presidente perguntou, na segunda-feira, aos ministros Nelson Jobim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores) se havia nos arquivos das duas instituições algum empecilho jurídico e diplomático que justificasse a ideia de que o Brasil ainda deveria manter documentos ultrassecretos debaixo do sigilo eterno.

Os dois disseram que não havia nenhum risco diplomático nos arquivos. (Agência Estado)