Governo ainda não definiu lei de marcas para Copa

Das 11 garantias oferecidas para que o Brasil realize a Copa do Mundo de 2014, o governo federal ainda deve à Fifa as duas mais importantes: até agora, o Planalto não encaminhou ao Congresso o projeto da chamada Lei Geral da Copa para garantir e proteger a exploração legal das marcas comerciais e regular o pagamento de indenizações por violação desses direitos ou por eventualidades que impeçam a realização de alguma partida. São essas regras que também servem para reprimir o comércio ilegal de ingressos e a distribuição das imagens pelas emissoras de televisão.

O anteprojeto da Lei Geral da Copa tem 43 artigos. O processo de tramitação no governo está atrasado porque, em abril, a expectativa do ministro do Esporte, Orlando Silva, era de que a lei estivesse em vigor até 30 de julho, data do sorteio, no Rio de Janeiro, das chaves para as eliminatórias. Pronta há mais de dois meses, a redação da proposta estacionou na Casa Civil e não tem previsão de envio ao Congresso Nacional.

ANSIEDADE
Apesar da aprovação e sanção da isenção de impostos federais à Fifa e seus parceiros (lei nº 12.350/2010), assim como para construção e reforma de estádios de propriedade privada, as regras para exploração de marcas comerciais são aguardadas com ansiedade por envolver elevados investimentos. A cota de patrocínio simples varia, em média, de US$ 40 milhões a US$ 80 milhões, segundo o professor de marketing esportivo da Trevisan Escola de Negócios, Sylvio Maia. (Brasília/ AE)

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