Ministro do STJ diz que legislação é criativa

A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 1981, foi um marco importante do processo de redemocratização do país, de acordo com avaliação do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presença de representantes da sociedade civil no conselho, segundo ele, veio em uma época em que "qualquer união de associações significava, para o regime militar, um movimento de comunistas". Para ele, a legislação ambiental brasileira é criativa.

Benjamin, que foi conselheiro do Conama durante dez anos, disse que o Congresso, ao criar o conselho, deu "o grito de independência do direito brasileiro, mostrando que somos criativos o suficiente para encontrar opções legislativas para cuidar dos nossos interesses".

Ele lembrou que o colegiado surgiu numa época difícil, no contexto político brasileiro, quando os projetos do governo militar chegavam ao Congresso Nacional para ser votados até a expiração do prazo de tramitação, sob pena de aprovação automática. O ministro falou sobre o assunto durante solenidade em comemoração aos 30 anos do Conama.

Para o magistrado, há quem critique o modelo jurídico ambiental do país, mas "se esquece de que ele não foi copiado dos Estados Unidos. O Brasil apenas se inspirou na legislação ambiental americana sobre a matéria e promoveu aperfeiçoamentos que vêm acontecendo até hoje para regular a defesa do meio ambiente". Há 30 anos foi aprovada também a Política Nacional para o Meio Ambiente, mas ela não previa, de acordo com Benjamin, a responsabilidade civil objetiva quanto ao dano ambiental". Essa questão conta com o peso do Conama para equilibrar os interesses da sociedade e da defesa do ambiente.

(Agência Brasil)