Lei do couvert começa a valer amanhã em SP

O Procon começa a fiscalizar hoje o cumprimento da lei do couvert, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em setembro. Agora, bares, lanchonetes e restaurantes estarão sujeitos a multas caso sirvam a entrada sem avisar antecipadamente os clientes sobre a taxa do serviço.

Os estabelecimentos terão que providenciar a descrição do preço e da composição do couvert em lugar visível. Também fica proibido fornecer o couvert sem a solicitação do consumidor.

De acordo com o Procon-SP, não existirá uma ação específica para verificar o cumprimento da lei. Sua fiscalização será incorporada à rotina do órgão. Reclamações de clientes também poderão gerar vistorias.

É possível denunciar estabelecimentos por meio do telefone 151, fax carta ou em um dos postos de atendimento, localizados nos Poupatempo.

A lei prevê multa entre R$ 422 e R$ 6,3 milhões para bares e restaurantes que descumprirem a nova regra de consumo. Segundo o Procon, o valor varia de acordo com a gravidade da infração e o tamanho do comércio. (Band)