Lei que cria instituto é reconsiderada pelo STF

Um dia após ter declarado inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás hoje na determinação para que o Congresso aprovasse uma nova norma no prazo de 24 meses sob pena de a autarquia ser extinta.

No julgamento de quarta-feira, o STF havia determinado que, para ser convertida em lei, uma medida provisória (MP) tem de ser analisada previamente por uma comissão mista de senadores e deputados. Hoje, os ministros voltaram a discutir o assunto após serem provocados por uma questão de ordem do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Diante da constatação de que a decisão poderia ter reflexos em centenas de MPs que já foram convertidas em lei sem terem passado pela comissão mista do Congresso, o STF decidiu que o novo rito deve ser observado a partir de agora. O tribunal concluiu que era inconstitucional a forma como o Congresso vinha tratando as MPs até agora.

Com a nova decisão, a lei que criou o Instituto Chico Mendes e as outras centenas que resultaram de MPs estão liberadas. Mas daqui para frente, o trabalho de negociação do governo para aprovar as MPs está mais difícil. Isso porque atualmente a comissão mista não vota a urgência e a relevância das MPs e os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado.

(Agência Estado)