terça-feira, 17/04/2012, 19:15
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Nesta terça-feira(17) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a gratuidade da primeira emissão da carteira em todo o País.
A proposta segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O projeto de lei 4219/01 veio do Senado e foi aprovado em caráter conclusivo.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que, atualmente, a Constituição Federal não trata da gratuidade de expedição do Registro Geral (RG). Ele lembrou que o documento é elemento imprescindível ao exercício da cidadania.
(DOL com informações do site Terra)
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