PEC da empregada pode ser votada hoje

A proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê isonomia nos direitos trabalhistas para os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais poderá ser votada na comissão especial da Câmara nesta quarta. A proposta está na pauta, mas ainda há recursos regimentais que podem atrasar a votação, como a solicitação por qualquer integrante da comissão de prazo para analisar o texto, conhecido na linguagem parlamentar por pedido de vista.

DIREITOS

A proposta estende ao trabalhador doméstico, dentre outros direitos, o de proteção contra despedida arbitrária, o seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável, hora extra por trabalho noturno, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, seguro contra acidentes de trabalho. Depois de aprovada pela comissão, a proposta segue para votação em dois turnos pelo plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

(Agência Estado)