Código de Defesa do Consumidor pode mudar

Foram discutidas nesta terça feira (16), em uma audiência pública na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, as novas regras para débitos em conta dos brasileiros.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão, Herman Benjamin, sugeriu um percentual máximo de 30% de endividamento sob a renda líquida do consumidor. Benjamin afirma que os débitos em contas automáticos devem respeitar o princípio do chamado mínimo existencial, em que nenhum consumidor pode se endividar além do mínimo necessário para a manutenção da família e sua própria existência.

Também foi prevista a criação de mecanismos alternativos de conciliação e o fortalecimento dos serviços de proteção ao consumidor (Procons), para dar mais agilidade aos processos individuais e ações civis públicas que sobrecarregam o Poder Judiciário.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado há 22 anos e pode sofrer agora sua primeira reforma.

(DOL, com informações da Agência Brasil)