Kátia não vê derrota em vetos

Na avaliação da presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a bancada ruralista não foi derrotada pelos nove vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff ao texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional no final do mês passado. Ela diz que o mais importante é que, "gostando ou não", a nova legislação garante segurança jurídica no campo, "pois o pior do mundo é (o produtor rural) não saber se está bem ou mal".

A senadora observa que o veto é um direito constitucional da presidente da República, assim como os parlamentares têm o direito de analisar e derrubar as restrições. Ela reconhece as dificuldades, pois existem inúmeros vetos presidenciais à espera de análise pelo Congresso Nacional, muitos dos quais nunca foram apreciados, "o que constrange o Congresso Nacional".

Na opinião da senadora o mais grave foi o governo não ter respeitado o acordo firmado por seus representantes no Congresso Nacional. "Houve acordo que deveria ser respeitado. Precisamos continuar na luta pela exigência da apreciação dos vetos", diz ela, que não descarta medidas jurídicas, como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Federal, caso os estudos mais aprofundados demonstrem prejuízos significativos para os produtores rurais.

Ela observa que as questões precisam ser melhor analisadas para avaliar o impacto, como é caso do veto ao item que trata da regularização das infrações anteriores a julho de 2008 por meio da adesão ao Programa de Regularização Ambiental, pois na lei foi mantido o artigo que garante a conversão das multas em serviços ambientais. Outro ponto citado por ela diz questão às várzeas, pois no entendimento dos técnicos da CNA a lei não proíbe o plantio e sim obriga a respeitar a APP nas margens dos rios. "Assim entenderam nossos técnicos. Mas se houver outro entendimento será um motivo gravíssimo", diz ele.
Kátia Abreu discorda da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, condição para a tomada de financiamento nos bancos, pois considera necessário levando em conta as imagens de satélites e outros mecanismos tecnológicos. "A exigência da averbação é impossível de ser atendida. É apenas uma situação cartorial”, ressalta.

(AE)