quarta-feira, 07/11/2012, 15:47
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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou no começo da tarde desta quarta-feira (7), o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos do trabalhador doméstico. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados de demais categorias.
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, para depois seguir para análise do Senado.
De acordo com benedita, foram poucas as normas que resguardaram os direitos das trabalhadoras domésticas no Braisl, considerando que a Lei do Empregador Doméstico é de1972.
(Agência Brasil)
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