Mantega usa STF para pedir acordo pelo ICMS

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, usou ontem o Judiciário para pressionar os governadores a fechar um acordo, ainda este ano, em relação à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal. “Se não resolvermos o problema do ICMS, é possível que os tribunais venham a fazê-lo, e essa não é a melhor maneira”, disse, após se reunir com governadores e representantes de todos os Estados.

Ele se referia ao fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) haver condenado diversos programas de desenvolvimento criados pelos Estados para atrair empresas, baseados em descontos do tributo. No limite, a Justiça pode obrigar as empresas beneficiadas a pagar todo o ICMS que deixaram de recolher ao longo dos anos.

UNIFICAÇÃO

O governo propôs que as alíquotas interestaduais (cobradas nas operações em que a mercadoria é fabricada em um Estado e consumida em outro) caiam dos níveis atuais, que são 12% e 7%, para 4%. A queda seria gradual, em oito anos. A uniformização tornaria inócuos os programas de incentivos fiscais que hoje alimentam a guerra fiscal.

Reconhecendo que algumas unidades da Federação perderão receitas com essa mudança, o governo criará um fundo de compensação com valor estimado entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Mantega deixou claro, contudo, que não há limite. Será o valor necessário para cobrir as perdas no período de 16 anos.

Será criado um segundo fundo, de desenvolvimento regional, para viabilizar investimentos de infraestrutura que desempenharão o papel de atração de aportes que atualmente é suprido pelos incentivos fiscais. O fundo começará com R$ 4 bilhões, mas chegará a R$ 12 bilhões anuais a partir do quinto ano. Parte do dinheiro virá do Orçamento, parte de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Somados, os recursos chegarão a R$ 172 bilhões.

O primeiro grande obstáculo do governo é dobrar a resistência dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-oeste, que não querem uma alíquota única de 4%, e sim de 2% e 7%. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), comentou que essa proposta não resolveria a guerra fiscal e custaria “uma fábula” em compensações aos cofres federais. “Alguém vai ter de convencer alguém”, disse Mantega.

(AE)