Proposta de candidatos gera incômodo

Reivindicação antiga dos parlamentares, a obrigatoriedade de o governo federal liberar os recursos incluídos no Orçamento da União por meio das emendas parlamentares volta ao centro de discussão na eleição para a presidência da Câmara. A proposta incomoda o governo e consta do programa de gestão do candidato oficial do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), e no da candidata Rose de Freitas (PMDB-ES), vice-presidente da Câmara.

Com o chamado orçamento impositivo para emendas parlamentares, a presidente Dilma Rousseff não poderá mais segurar a liberação de dinheiro do Orçamento quando se tratar das emendas individuais parlamentares aprovadas na lei orçamentária. Os deputados e os senadores podem destinar, cada um, R$ 15 milhões para programas e obras de interesse dos prefeitos ou dos governadores por meio de emendas ao Orçamento. Esses recursos que somam R$ 8,910 bilhões estão incluídos no valor total de R$ 2,276 trilhões do Orçamento de 2013.

O tema provoca constante atrito entre o governo e os parlamentares. A obrigatoriedade de liberar os recursos das emendas é defendida por setores no Congresso como uma forma de acabar com a barganha comum entre o governo e o Congresso: a troca de votos a favor de propostas de interesses da presidente à liberação dos recursos de emendas. Deputados defendem a proposta também com o argumento de independência e de respeito e autonomia das instituições. Nesse entendimento, os parlamentares não precisariam pedir favores à presidente para exercer uma de suas funções que é a de interferir no Orçamento.

Na Câmara, há 16 propostas de emenda constitucional para tornar o Orçamento da União impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo presidente da República e não apenas como é hoje, uma autorização de gastos. As propostas preveem execução total ou parcial, apenas para as emendas parlamentares. Em 2006, o Senado aprovou projeto de orçamento impositivo do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007. Desde agosto de 2006, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ainda na primeira etapa de tramitação.

Outros sete projetos de lei complementar tentam tornar o Orçamento impositivo para emendas parlamentares alterando a lei de responsabilidade fiscal.

A mudança do pacto federativo é um dos itens

Favorito na disputa, Henrique Alves tem em seu programa, caso seja eleito em fevereiro para comandar a Casa pelos próximos dois anos, outras propostas que o colocam em confronto com o governo. Ele quer mudar o chamado pacto federativo, com a repartição mais equilibrada dos recursos entre a União, os Estados e os municípios.

A ideia é diminuir a concentração da arrecadação nos cofres do governo federal e resgatar a autonomia dos Estados e dos municípios de legislar sobre seus interesses.

Outra proposta que assusta o governo é a volta da possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas ao texto original das medidas provisórias durante a votação no plenário.

(Diário do Pará)