Estados pedem que o STF mantenha regras do FPE

Os Estados que figuram entre os maiores beneficiados com recursos do Fundo de Participação dos Estados pediram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção dos porcentuais usados na partilha do dinheiro até que o Congresso vote uma nova regra.

Os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney, de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestam a omissão do Congresso Nacional, que deveria ter aprovado uma nova regra de partilha até o dia 31 de dezembro de 2012. A regra anterior foi julgada inconstitucional pelo Supremo em 2010. Sem essa lei, decidiu o Supremo, não haveria base legal para o governo continuar entregando os recursos para os estados.

Uma decisão favorável do STF ao pedido desses estados poderia tornar a regra definitiva, já que nunca houve acordo no Congresso para mudar a regra.

Para não ficarem sem esse dinheiro, os governadores pediram ao Supremo que os parâmetros antigos sejam mantidos até que o Congresso vote uma nova lei. Como não há acordo político para recalcular os valores a serem repassados a cada um dos estados, a solução proposta pelos quatro governadores poderia tornar definitivos os parâmetros que já foram julgados inconstitucionais.

Os governadores argumentaram na ação que a situação atual “origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento” em que foram declarados inconstitucionais os parâmetros determinados para a partilha do FPE.

O pedido de liminar será analisado pelo presidente em exercício do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. A tendência hoje no tribunal é não retaliar os estados pela morosidade do Congresso Nacional. Se impedirem o repasse dos recursos do FPE, afirmam ministros reservadamente, as contas de vários estados brasileiros quebrarão.

(Diário do Pará)