Ministro decide prorrogar critérios por 150 dias

O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, prorrogou ontem por 150 dias os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que foram considerados inconstitucionais pela própria Corte em 2010.

O ministro tomou a decisão ao analisar pedidos de liminares feitos por governos estaduais que queriam preservar os recursos do FPE apesar de o Congresso não ter aprovado até agora uma lei regulamentando novas balizas para o repasse.

Em 2010, ao considerar inconstitucional a forma de rateio das verbas, o STF concluiu que a regra deveria vigorar até 31 de dezembro de 2012 para evitar um vácuo legislativo. Em sua decisão, o ministro afirmou que a legislação brasileira autoriza o STF a determinar providências necessárias para solucionar problemas decorrentes de omissões e vácuos legislativos.

Na terça-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tinha encaminhado um documento em tom desafiador ao STF pedindo que o tribunal desse mais tempo para o Congresso votar os novos parâmetros para distribuição dos recursos do FPE e negando eventual morosidade do Legislativo. Em resposta ao questionamento de Lewandowski, Sarney afirmou que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo e que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência. Em outra frente de pressão, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que a interrupção dos repasses provocaria rombo no orçamento de vários Estados, com consequências para “milhões de pessoas”.

Em sua decisão, Lewandowski disse que não conceder a liminar poderia provocar um grave desequilíbrio econômico para os Estados, com prejuízos para a população e risco de paralisação de serviços essenciais. Segundo ele, as verbas que integram o FPE pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. O prazo de 150 dias deve começar a partir da sexta-feira.

“A situação exposta na inicial, portanto, caracteriza, inequívoca situação emergencial, que impõe a urgência no exame da medida liminar pleiteada, uma vez que os Estados e o Distrito Federal contavam, efetivamente, com o repasse das verbas no ano de 2013”, disse.

A decisão deverá ser analisada pelo plenário do STF depois que os ministros voltarem de férias, em fevereiro.

Lewandowski listou uma relação de projetos que estão em tramitação no Congresso.

(Agência Estado)