Congresso não sabe como dividir R$ 50 bilhões

O Congresso Nacional retoma os trabalhos a partir da próxima semana e tem pela frente um desafio: definir novas regras de como repartir os quase R$ 50 bilhões referentes a 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - bolo definido como Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para se ter uma ideia da importância do recurso, o Pará recebeu só no início deste mês R$ 46.765.208,28. Somados, os repasses no ano, o FPE significa quase a metade de toda a arrecadação do Estado.

Os recursos são repassados pela União desde 1966. Desse total, 85% vão para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% vão para o Sudeste e o Sul. A divisão para a cada unidade da Federação leva em conta a extensão territorial, a população e renda per capita. Quanto mais populoso e pobre, mais recursos o estado recebe.

Mas, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o critério usado atualmente para repartir o FPE é inconstitucional. Desde 1989 ele é distribuído com base em cotas fixas. Antes, as cotas eram calculadas anualmente, pelas variações da renda per capita e população de cada Estado nos dados do IBGE.

O argumento do STF é que essas cotas fixas são defasadas e contrariam o caráter equalizador do fundo: elas prejudicariam os estados que tiveram crescimento acelerado da população e queda da renda per capita. Em 2010, o Supremo declarou inconstitucional o método e fixou prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso criasse nova regra.

Como o Congresso não “obedeceu” o prazo estipulado pelo STF, o presidente em exercício da casa, Ricardo Lewandowiski, decidiu acusar os congressistas de omissão. Abriu-se, assim, mais uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

Em resposta ao Supremo, o Congresso argumentou que vários projetos tramitam no Legislativo sobre o tema e que o prazo dado pelo STF é insuficiente para se discutir assunto tão complexo. Na correspondência encaminhada a Lewandowiski, protestou contra a “interferência” do Supremo em assuntos legislativos. “Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional (...) já que têm curso regular projetos de lei complementar destinados a disciplinar a distribuição dos recursos do FPE”, argumentou o Congresso.

A discussão é considerada pela casa mais polêmica e ácida do que a própria guerra travada no final do ano passado entre estados em torno da divisão dos royalties do petróleo: “A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando embate entre estados, Distrito Federal e municípios”.

NOVOS CENÁRIOS

Tirar de um para passar para outro está completamente fora de cogitação na avaliação dos governadores. Para se ter uma ideia, da primeira parcela do fundo depositada no início de janeiro, o estado da Bahia, governado pelo petista Jaques Wagner, recebeu R$ 71,8 milhões. O Pará recebeu a quinta maior cota (R$ 46,7 milhões).

Há uma preocupação permanente entre governadores quando o assunto é “perda de receitas”. As desonerações promovidas pelo governo federal, como o IPI zero para carros novos, entre outras, tiveram impacto nas receitas dos estados - pois acabou promovendo a redução do montante do FPE distribuído entre os 27 estados e o Distrito Federal.

O governador Simão Jatene (PSDB) precisou encontrar outras formas de aumentar a arrecadação do Pará para reequilibrar os cofres públicos. Segundo a fazenda estadual, o Pará perdeu R$ 500 milhões com as desonerações de IPI. A redução das contas de energia, a partir de fevereiro, também diminuirá a arrecadação de ICMS. Mais preocupação para os governadores.

“Não dá mais para se discutir redução de receita, aumento de despesas para os Estados, sem que os mesmos possam efetivamente participar dessa discussão”, argumentou o governador Simão Jatene ao participar de recente audiência pública no Senado. “Temo que medidas que aparentemente respondem a uma questão importante, que é melhorar nossa competitividade, tenham um resultado desastroso”, completou. Jatene cobrou uma compensação do governo para a redução da receita dos Estados. “O Brasil não tem uma tradição feliz de compensação das perdas dos Estados através de fundos”.

MEDO DA MÍNGUA

Temendo o pior – ficar sem dinheiro para administrar o Estado – os governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram com ação no STF pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional crie as novas regras de distribuição do FPE - e a manutenção dos critérios utilizados hoje. Isso levou o ministro Lewandowiski a repassar a provocação para o Congresso.

Na ação, os governadores pediam urgência de julgamento da liminar, afirmando que a omissão legislativa, se não sanada, poderia inviabilizar a transferência de recursos do fundo, causando grave desequilíbrio à economia dos entes federados.

Neste caso, apesar do não cumprimento do prazo por parte do Congresso e de uma possível suspensão dos repasses por parte do Supremo, o Ministério da Fazenda se baseou em decisão do Tribunal de Contas da União. Uma portaria que determinou que as regras de distribuição atuais deverão valer até a edição de uma nova lei complementar permitiu que o governo federal liberasse os recursos para os estados.

“A nossa posição é manter o status quo enquanto o Congresso não fizer a regulamentação, para não tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situação muito difícil”, justificou o ministro Augusto Nardes, do TCU, autor da portaria que deve valer até que o Congresso conclua o estudo de um novo critério de partilha.

Diante do impasse, o ministro Lewandowski decidiu conceder mais 150 dias para que o Congresso defina novas regras para o FPE, mantendo até lá a validade dos critérios que deixaram de valer desde o final de 2012. A decisão de Lewandowski ainda terá que ser confirmada pelo plenário do tribunal, assim que o recesso terminar, no início de fevereiro.

Novas propostas tramitam. Governo mantém repasses

Uma das iniciativas que tramitam no Congresso é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2012, que aumenta repasses da União para o Fundo de Participação dos Estados. Apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em abril de 2012, a PEC altera o artigo 159 da Constituição para instituir que a União repassará mais 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o FPE.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) é relator do projeto de lei de reforma do FPE que tramita no Senado. De acordo com a proposta, os repasses atuais do FPE ficam mantidos para 2013 e 2014 com novas regras de transição dos repasses definidas para começar a partir de 2015. “Até lá, há tempo suficiente para analisar quem pode perder e ganhar mais, por isso apresentei uma proposta de transição”, argumenta Pinheiro.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, explicou que o governo federal vai continuar repassando os recursos do FPE para os estados e o Distrito Federal. Segundo ela, suspender os repasses significaria inviabilizar as ações dos governos estaduais, com prejuízos à população. Ela declarou que o governo está “ansioso” por uma solução definitiva para o repasse. Ideli Salvatti disse que, em muitos casos o fundo representa 60% da receita do estado.

Em dez estados o FPE representa mais de metade do orçamento anual. Os recursos do fundo representam quase 70% do orçamento de seis estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e metade de outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe). Os recursos do FPE servem como fonte para investimentos, pagamentos de fornecedores e salários de funcionários.

(Diário do Pará)