Casamento gay será regularizado no Brasil

O casamento entre pessoas do mesmo sexo estará regulamentado no Brasil a partir desta sexta-feira, 1 de março. O Estado de São Paulo se torna o primeiro Estado da Federação a regulamentar oficialmente a união que não precisarão mais de consentimento judicial para a celebração em qualquer um dos 832 Cartórios de Registro Civil distribuídos por todos os municípios paulistas.

Até a edição das Normas de Serviço que entram em vigor amanhã, os processos de casamento entre pessoas do mesmo sexo deveriam ser submetidos à apreciação do juiz que fiscaliza cada Cartório. Sendo a resposta positiva, o casamento era realizado. Em caso de negativa judicial, o casal era obrigado a recorrer à segunda Instância do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

A alteração faz parte das mudanças nas Normas de Serviço publicadas pela CGJ-SP (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) que regem os trabalhos dos Cartórios paulistas. A inserção do artigo 88 no regimento de trabalho dos Cartórios de Registro Civil torna o processo de habilitação e celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo equivalente, em todos os seus procedimentos, aos casamentos heterossexuais.

Entre outras mudanças, as alterações nas Normas de Serviço da CGJ-SP permitirão o registro de uniões estáveis em cartórios de Registro Civil, facilitarão o processo de reconhecimento de paternidade e permitirão que crianças nascidas mortas (natimortos) possam ter direito ao nome no Registro Civil das Pessoas Naturais.

(DOL com informações do Portal Terra)