Royalties serão disputados na justiça

Até o final da noite de ontem (7) o Supremo Tribunal Federal não havia recebido o novo mandado de segurança que deve ser impetrado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que ameaçam anular a sessão do Congresso Nacional da última quarta-feira, quando foram derrubados os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que muda a distribuição dos royalties. As novas regras mudam a destinação de aproximadamente R$ 100 bilhões até o ano de 2020.

Ainda na “ressaca” de uma exaustiva noite de debates, o grupo, de cerca de 62 parlamentares, prometeu reagir acionando o STF e ameaçando usar o texto da Constituição para exigir redistribuição de royalties do minério de ferro.

Apesar da derrubada dos vetos por maioria no Congresso, a oficialização do resultado para que tenha efeito legal ainda depende de um processo burocrático interno dentro do Senado. A Secretaria de Informática do Senado (Prodasen), que computou os votos, precisa apresentar formalmente os dados à Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Não há previsão para término deste processo.

É este detalhe que está impedindo a bancada dos estados que alegam ter perdido recurso a impetrar novo mandado no STF. Os parlamentares pretendem alegar a inconstitucionalidade da lei (12.734/12). O argumento é de que havia uma expectativa de direito em relação aos dividendos do petróleo que beneficiavam mais os estados produtores e que, agora, serão redistribuídos entre todos os estados.

Se o resultado for oficializado ainda hoje, o Congresso pretende encaminhar para apreciação da presidente Dilma Roussseff e posterior publicação no Diário Oficial da União. Neste caso, o novo modelo de repasse passaria a valer a partir da data da promulgação.

A bancada fluminense afirma que o Rio de Janeiro vai perder mais de R$ 3 bilhões por ano com a nova lei. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explica que será apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para cada estado, com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. “Porque se os royalties começarem a ser distribuídos entre todos, quando o Supremo entender que é nosso direito, não terá como recolher de volta aquilo que já foi distribuído”, diz Molon.

Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), porém, essas ações não terão sucesso. “Quero crer que eles vão manter agora a tranquilidade, uma vez que acabou o motivo da briga”, diz.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também defende que não há direito adquirido em relação à arrecadação de royalties. “O Rio de Janeiro não é signatário, não é parte de nenhum contrato. O contrato é entre a União e a petroleira”, afirma. “O que estamos modificando? A lei, que manda distribuir de um jeito e a gente está dizendo para distribuir de outro.”

Para o advogado-geral da União, Luís Adams, o resultado da derrubada dos vetos presidenciais está valendo. Segundo ele, o Congresso tem plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada. Adams lembrou que o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão e, apesar de haver entendimentos diferentes no STF, vários ministros apontaram a necessidade de dar segurança às decisões já tomadas. “A AGU vai defender a Lei dos Royalties, a ser promulgada”, reforçou.

Parlamentares do Pará comemoram redistribuição

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a votação foi histórica. “Hoje tivemos um momento histórico, pelos ganhos que o Pará terá com a redistribuição dos royalties do petróleo. O petróleo em terra pertence aos Estados, da mesma forma que o minério de ferro pertence aos Estados e municípios produtores”.

Para a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), a redistribuição contribui para acabar com a extrema pobreza no país. “Só quem conhece a realidade dos municípios brasileiros pode entender o quanto é necessário somar mais recursos para investimento em ações que melhorem a vida das comunidades”. A Confederação Nacional dos Municípios estima que o Pará receba em 2013 cerca de R$ 511 milhões. Em 2011, o Estado recebeu R$ 44,7 milhões. Os municípios terão um aumento significativo. Os 143 municípios paraenses receberam em 2011 R$ 31,6 milhões. Com as novas regras, devem receber, segundo dados da CNM, R$ 192,5 milhões.

(Diário do Pará)