Vender bebida alcoólica a menores de 18 vira crime

O projeto de lei que criminaliza venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica para pessoas menores de 18 anos de idade foi aprovado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília (DF). O documento seguirá para ser avaliado na Câmara dos Deputados.

Idealizada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes.

Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê ainda multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e a interdição do local até que seja confirmado o pagamento da infração.

(DOL, com informações de Agência Brasil)