PEC que limita STF vai morrer na gaveta

A emenda constitucional que tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) vai ficar na “gaveta”. Ela ocupará o último lugar numa fila de 108 propostas de emendas constitucionais que já foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que possam tramitar. Outras sete emendas constitucionais já têm comissão especial, necessária para votar o texto que vai ser enviado aos plenários da Câmara e do Senado

O presidente Joaquim Barbosa viu na iniciativa uma forma de desmoralizar a democracia A PEC foi apresentada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI) e aprovada de forma simbólica pela Comissão de Constituição e Justiça numa votação que durou exatamente 38 segundos. Para o STF, juristas e outros defensores do Estado de Direito trata-se de uma retaliação do PT à Suprema Corte por causa das condenações de petistas no processo do mensalão.

A emenda, que agora vai para uma geladeira burocrática, condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. Não contente com a polêmica envolvendo a emenda constitucional de Fonteles, o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) anunciou que apresentará outra emenda, agora proibindo que ministros do Supremo concedam liminar que sustem a tramitação de qualquer tipo de projeto. Maia contrariou orientação do Palácio do Planalto para que polêmicas com o STF fossem evitadas.

A decisão de deixar a PEC de Nazareno Fonteles na geladeira foi tomada por Henrique Alves porque, como presidente, ele não pode mais chamar a si o Regimento Interno da Câmara e sustar o projeto. É que seu antecessor - justamente o deputado Marco Maia - recebeu a emenda constitucional e a encaminhou à CCJ no dia 7 de junho de 2011. Diz o regimento que o presidente da Câmara pode mandar para o arquivo toda a proposta que for flagrantemente inconstitucional ou que contrariar a própria Constituição por ferir cláusulas pétreas. É o caso dessa emenda, que interfere na independência entre os poderes. Como a própria presidência da Casa não fez o filtro - embora o presidente fosse outro -, Henrique Alves optou por deixar o tempo passar.

(Agência Estado)