Cartórios terão de realizar casamento Gay

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou no site oficial da instituição na manhã desta terça-feira (14) que os cartórios de todo o país não poderão mais se recusar a reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo.

A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, por maioria, a proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. De acordo com o site, a resolução veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

Para a aprovação o CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.

O texto da proposta determina ainda que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.

(DOL, com informações do Portal CNJ)