STF deve liberar projeto para votação no Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se mostrou a favor de liberar a tramitação no Congresso do projeto de lei que cria dificuldades para a criação de partidos políticos no País. A decisão favorece a presidente Dilma Rousseff. Desde a semana passada, o plenário do STF analisa uma liminar concedida em abril pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo o andamento da proposta. Cinco dos 9 ministros que participam do julgamento já votaram a favor da derrubada da liminar. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que ainda não votou, disse que é bizarra a intervenção do Judiciário no Legislativo. Com a maioria já manifestada, Marina Silva, que tenta se lançar ao Planalto pelo Rede Sustentabilidade, disse que vai recorrer.

A discussão jurídica foi interrompida novamente ontem quando o placar estava 5 a 2 pela cassação da liminar. A votação será retomada na próxima semana. O presidente do STF deverá acompanhar a maioria já que fez várias intervenções durante o julgamento contrárias à liminar. Também falta votar o decano da Corte, Celso de Mello. Ao deixar o plenário do STF na noite de quarta-feira, a ex-senadora Marina Silva disse que se o Senado mantiver o projeto, a lei será questionada no Supremo.

Nas discussões no plenário do STF prevaleceu o entendimento de que o Judiciário não pode fazer um controle prévio da constitucionalidade de projetos em discussão no Legislativo. Segundo a maioria dos ministros, o STF somente pode analisar leis já aprovadas e sancionadas e não textos que ainda estão em debate no Congresso.

O presidente do STF classificou como “bizarra” a tentativa de o Judiciário impedir que o Legislativo analise e vote projetos de lei. “É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de impedir o Legislativo de deliberar”, afirmou Barbosa.

Imediatamente, Gilmar Mendes reagiu: “Não é bizarra.” O presidente do STF respondeu que não existem precedentes em que o Supremo tenha impedido o Legislativo de deliberar sobre propostas. “A questão central é que estamos num regime presidencialista com separação de Poderes”, disse Barbosa.

Gilmar Mendes insistiu na tese de que o projeto desrespeita uma decisão tomada pelo STF no ano passado que garantiu às novas legendas acesso ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. “É a coisa julgada da decisão do Supremo que está de fato sendo vilipendiada nesse projeto”, disse.

Segundo ele, “o simples anúncio” da tramitação desse projeto atrapalha iniciativas para criação de partidos, como o Rede Sustentabilidade. “Temos aqui a ex-senadora Marina Silva. Este projeto deveria chamar anti-Marina Silva. É disso que estamos a falar. Por isso eu disse que me sentia fraudado. Vamos chamar as coisas pelo nome. Estamos fazendo uma lei casuística e estamos chancelando isso”, afirmou.

Marina Silva, que assistiu à sessão no STF, disse que se a lei for aprovada pelo Congresso sua constitucionalidade será questionada mais uma vez. “Novamente, vai ser levantada a questão da inconstitucionalidade e o mais importante é que o próprio Ministério Público já defende essa tese da inconstitucionalidade e vários ministros se manifestaram que no mérito há sim uma inconstitucionalidade”, afirmou.

De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto de lei estabelece que os parlamentares que trocarem de partido no meio do mandato não poderão transferir para a nova sigla os recursos do fundo partidário nem o tempo de propaganda no rádio e na televisão.

A ministra Rosa Weber disse que deve ser dada chance para que o Legislativo e o Executivo exerçam o controle prévio da constitucionalidade, analisando, debatendo e votando o projeto. “O controle preventivo de projeto de lei efetivamente não é praxe da Suprema Corte”, afirmou Luiz Fux.

“Somente após a sua regular tramitação e eventual transformação em direito posto é que esta Suprema Corte estará autorizada a examinar a sua compatibilidade com a Constituição Federal”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.

Teori Zavascki afirmou que quanto mais evidente e “grotesca” for a inconstitucionalidade de um projeto de lei menos se deve duvidar do exercício responsável do Legislativo.

“Dentro do Legislativo existem esses controles. Para que existe a câmara alta do Congresso? Para controlar os excessos e abusos eventualmente cometidos pela câmara baixa. Não cabe ao Judiciário avançar, se antecipar e exercer esse controle. O projeto mal começou a ser debatido”, comentou Barbosa.

(Agência Estado)