Protestos aceleram Câmara e Senado

Nunca antes na história do Congresso Nacional projetos de interesse da população foram votados com tanta rapidez. O Senado e a Câmara dos Deputados colocaram em votação tão acelerada pautas prioritárias aclamadas pela população brasileira, que agora está nas ruas. Entre elas estão: a aprovação do pedido de urgência para analisar o projeto que institui o passe livre estudantil em todo o país; royalties para saúde e educação; ficha limpa para cargos no serviço público; e a chamada “cura gay”.

Mesmo com o Brasil em campo, enfrentando o Uruguai nas semifinais, o Senado realizou uma sessão de mais de cinco horas na ultima quarta-feira, quando conseguiu aprovar, logo no início da sessão, o novo modelo de partilha do Fundo de Participação dos Estados (PLS 240/2013 – Complementar) e a classificação da corrupção como crime hediondo (PLS 204/2011), que segue agora para exame na Câmara.

Já estão na pauta prioritária do Senado e também devem entrar em ritmo acelerado dois projetos para fortalecer a saúde pública. A PEC 34/2011, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cria a carreira de Estado de médico, com dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já a PEC 36/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), institui um serviço civil obrigatório para médicos formados em universidades públicas ou que tenham usado financiamento público.

Outro projeto em pauta é o que exige “ficha limpa” para ocupação de cargos comissionados e funções de confiança, e as PECs 53/2011 e 75/2011, de Humberto Costa, que preveem pena de demissão para juízes e promotores condenados por corrupção.A proposta que institui o passe livre em todo o país, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), assegura gratuidade no sistema de transporte público coletivo local a estudantes do ensino fundamental, médio ou superior regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada.

A aprovação da urgência teve o voto contrário do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que pediu que a matéria fosse antes analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para uma estimativa do volume de recursos necessários ao seu custeio.

Em resposta ao líder do PSDB, Renan afirmou que o regime de urgência é um instrumento regimental legítimo e, se não for usado, o Senado estará indo na contramão das ruas e, assim, atrasando as decisões cobradas pela sociedade. Na proposta, Renan estabelece que os recursos para custear o passe livre estudantil virão da exploração do petróleo da camada do pré-sal.

Na justificativa do projeto, o presidente do Senado lembra que as recentes manifestações populares surgiram da constatação de que “o transporte público, além de precário e ineficiente, é caro”. Para Renan, a situação dos estudantes é “especialmente dramática” por não possuírem fonte de renda própria. Ele acrescenta que investir no transporte dos estudantes significa “verdadeiramente investir em educação”.

Na Câmara dos Deputados, a maior vitória das manifestações das ruas foi, sem dúvida, a rejeição à PEC 37, que pretendia alterar a Constituição para excluir o Ministério Público das investigações criminais. Ela foi rejeitada em sessão acelerada no Plenário da Câmara na última terça, 25, e já foi arquivada. Ou seja, nenhuma proposta com o mesmo teor poderá mais tramitar na Câmara.

No mesmo ritmo da derrubada da PEC 37 vieram a aprovação de mais recursos para saúde e educação e a redução de encargos sobre serviços de transporte públicos, mostrando que a Câmara está tão acelerada quanto o Senado, ambas trabalhando de acordo com a pressão das ruas.

Os deputados também aprovaram projeto que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) e uma proposta (PL 2729/11) que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Agora esse projeto precisa ser analisado pelo Senado.

Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição. A primeira inclui o transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição. E a outra institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Agora, as duas propostas serão analisadas por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário. O líder do PPS, Rubens Bueno, avalia as atividades do Parlamento nos últimos dias. “Essa é a força democrática. A rua tem de falar. Quando se tem uma oposição tão pequena como essa, a maioria cooptada pelo cargo, pelo balcão do toma lá dá cá, a rua se manifesta. Isso ajuda a democracia. Revigora o pensamento daqueles que querem um Brasil melhor.”

Deputados e senadores votam com as ruas

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, as votações vão ao encontro das reivindicações populares. Ele disse, ainda, que o Parlamento vai acertar outro tema importante: a reforma política. Segundo ele, a matéria deve passar por uma consulta popular. “Vamos buscar esse questionamento. Não vai nos emparedar. Pelo contrário, vai fazer com que nós nos encontremos com aquilo que pensa o povo brasileiro sobre a reforma política, porque chega hoje ao plenário e nós não temos condições de votar uma reforma. Há muita divisão, muita polêmica. Pode ser que, pelo caminho da consulta popular, nós tenhamos um consenso nesta casa”, completa.

Outro tema que vem sendo alvo dos manifestantes também está na pauta da Câmara: o famigerado projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos que trata da “cura” da homossexualidade, a chamada “cura gay”. Na próxima terça, 2 de julho, os líderes dos partidos vão se reunir para discutir sobre a inclusão na pauta do plenário da proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos, que tem maioria evangélica. A intenção, segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é rejeitar o projeto.

A aprovação do projeto que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) também aconteceu em tempo recorde. Antes das manifestações sua inclusão na pauta parecia brincadeira de iô-iô – pela manhã era incluído e à tarde, retirado -, ou seja, não havia acordo para votar. Bastou o clamor das ruas para governo e oposição encontrarem um senso comum e aprovarem a proposta.

O projeto de Lei 2729/11 nem estava previsto para entrar em pauta no plenário. Mas bastou o problema das tarifas de transporte público eclodir com multidões nas ruas para a proposta entrar na pauta e ser aprovada. O projeto de Lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Depois da Câmara, ele precisa ser analisado pelo Senado, mas ninguém duvida de que lá também vai tramitar e ser aprovado em tempo recorde.

Comissões trabalham a ‘todo vapor’

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição. Também foi aprovada a admissibilidade da PEC 196/12, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Neste caso, mesmo que seja acelerada a sua aprovação, ainda não vai valer para o primeiro caso de um deputado condenado à prisão. É o caso do deputado Natan Donadon, do PMDB de Rondônia, que teve a prisão decretada na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Donadon foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão e já se entregou à PF. Essas duas últimas propostas serão analisadas por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Enquanto isso, um grupo de parlamentares, composto por líderes de partidos das bases aliadas, deve discutir com a presidente Dilma Rousseff uma proposta para a reforma política. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, serão discutidos com parlamentares as principais mudanças que devem ser feitas na legislação política, partidária e eleitoral. O governo sugeriu a realização de um plebiscito para definir a pauta da reforma. Henrique Alves explicou que a Câmara terá autonomia para decidir se aceitará os pontos sugeridos pelo governo e se vai ou não elaborar um projeto de decreto legislativo para fazer um plebiscito sobre o tema.

Partidos de oposição, como DEM, são contrários à realização de um plebiscito e defendem um referendo sobre o tema. A diferença é que no plebiscito a população é consultada antes da criação da norma. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. A realização de um plebiscito também não encontra apoio total no mundo jurídico. Juristas e pesquisadores do Direito, como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, afirmam que seria como a população dar um “cheque em branco” aos parlamentares. Para um tema amplo e árido como a reforma política, poderia ser pensado outro instrumento de consulta popular, o referendo, no qual, em vez de aprovar ou não uma proposta que depois iria ao Congresso, a população votaria sobre pontos que já teriam sido discutidos e definidos pela Câmara e pelo Senado, defende o professor Gustavo Binenbojm. “No plebiscito, o povo diz se concorda ou não com pontos da reforma política, responde a perguntas que são alternativas radicais, porque são mutuamente excludentes: quero isso ou não, aprovo aquilo ou não. Mas, quando o que foi aprovado chegar ao Congresso, o projeto que o Congresso vai elaborar e votar pode mudar alguma coisa. É dar cheque em branco a ele. O plebiscito é menos confiável, porque é menos provável que o teor da vontade popular seja totalmente acatado depois pelo Congresso”, alega Ayres Brito.

(Diário do Pará)