sábado, 13/07/2013, 11:00
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), completa 23 anos de existência neste sábado (13). A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, além de pais e conselheiros tutelares.
O ECA é responsável por determinar questões relacionadas a políticas de atendimento e a medidas de proteção e socioeducativas. O Estatuto prevê, entre outras coisas, o direito à saúde, à educação e à convivência familiar.
(DOL, com informações do Portal Band)
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