Marco civil da internet é fundamental para o país

Em debate sobre os 25 anos da Constituição brasileira, liberdade de expressão e democracia digital, o ex-deputado constituinte e ex-ministro da Justiça e da Defesa Nelson Jobim disse que o marco civil da internet, em discussão no Congresso Nacional, será importante como “horizonte futuro” na definição dos princípios para uso da rede mundial de comunicação. Jobim defendeu que temas controversos sejam discutidos e citou como exemplo o limite entre liberdade de expressão e direito à privacidade.

“Não vamos chegar nunca a uma conciliação entre liberdade de expressão e privacidade. Uma coisa é eu dar ciência do meu pensamento, o que a internet me permite. O problema está no que se diz. Temos que construir esse processo através de um ajuste, com diálogo, não com exclusão inquisitorial”, afirmou Jobim, ex-presidente do STF. O debate foi organizado pelo Instituto Palavra Aberta e pela Escola de Direito Rio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Relator do marco civil na internet, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou que o projeto, de autoria do Poder Executivo, ainda não tenha sido votado em plenário, depois de quatro tentativas. “Existem três princípios, o da liberdade de expressão, da neutralidade da rede, em que o usuário escolhe o que vai acessar, e da proteção à privacidade. O tema mais difícil é da neutralidade da rede, porque de um lado estão os poucos provedores de conexão e de outro 100 milhões de internautas”, disse.

O diretor de Conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, destacou a importância da garantia de liberdade plena para publicação de notícias apuradas e checadas. Gandour citou a detenção da correspondente do Estado em Washington, Claudia Trevisan, na Universidade Yale.

(AE)