Estados e municípios ganham pacote

O governo fechou ontem com o Congresso Nacional um acordo em torno de um grande pacote de alívio financeiro para Estados e municípios. Embora atenda a todas as unidades da Federação que têm dívida com o Tesouro Nacional, o acordo vai beneficiar principalmente a prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad.

Depois de duas décadas dizendo “não”, o governo concordou em mudar o indexador que corrige a dívida que Estados e municípios têm com o Tesouro, em contratos assinados a partir de 1997. Ainda concordou em recalcular o estoque da dívida até 31 de dezembro de 2012 usando a taxa selic. Essas dívidas são corrigidas pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais uma taxa fixa de 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do contrato.

A partir de 2014, a correção será feita pelo IPCA mais 4% ou pela taxa selic, o que for menor no período. No caso do estoque, aqueles Estados e municípios que tiveram uma correção mais elevada que a variação da selic desde a assinatura do contrato receberão um abatimento na dívida. As prefeituras que pagam a taxa mais cara, IGP-DI mais 9%, como a paulistana, sairão ganhando. “O prefeito Haddad é o que mais me liga perguntando como estão as negociações”, disse o relator do Projeto de Lei Complementar 238, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que trata da mudança do indexador das dívidas.

“A revisão reflete a questão da equalização do custo da União e do custo da renegociação da dívida. É um projeto que tem a ver com justiça fiscal”, defendeu o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele afirmou que a revisão tem “pouquíssimo impacto” para a maioria dos Estados porque, no início dos contratos, a taxa Selic era muito alta, em torno de 40%. “A diferença no estoque é bastante pequena e, em vários casos, não tem diferença, mas há uma questão de justiça de negociação porque não faz muito sentido a União ter lucro nas operações com os Estados e os municípios”, disse. Segundo o deputado Eduardo Cunha, 100 municípios terão o estoque da dívida reduzido.

O acordo significa uma mudança de postura. Este ano, o governo ameaçou tirar o projeto de lei complementar de pauta porque Cunha havia proposto um abatimento entre 40% e 45% da dívida com a União. A Fazenda alegou que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas são justamente dispositivos da LRF que terão que ser alterados para permitir as mudanças negociadas.

Além disso, o governo abriu mão de aprovar a alteração do indexador junto com a reforma do ICMS, que emperrou no Senado. Segundo Oliveira, a situação fiscal dos Estados é “apertada” e a mudança no indexador abre espaço fiscal para contratarem mais financiamentos. O projeto de lei complementar era uma das pernas da negociação com os Estados para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS.

O Tesouro também deve criar um Programa de Ajuste Fiscal (PAF) para as capitais pelo qual estabelecerá um limite para contratação de operações de crédito pelas prefeituras.

(AE)