Câmara aprova minirreforma eleitoral e novas leis

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). As principais mudanças são: a limitação de propaganda em via pública e a proibição da mesma em bens privados, já que a atual legislação permite a publicidade em bens particulares de até 4m².

A proposta limita a propaganda em bens particulares (proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros) e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a manifestação em redes sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça Eleitoral, entre outros pontos.

O texto-base da proposta acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do fundo partidário para custear as fundações e cursos de formação política, conforme previsto no texto do Senado. Também foi retirada a restrição à contratação de cabos eleitorais.

Outro destaque aprovado, foi a proibição do uso de bonecos e bandeiras pelos candidatos.

(DOL com informações da Agência Câmara Notícias)