Regulamentação do trabalho doméstico é questionada

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (20), na Comissão de Legislação Participativa, patrões e empregados questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigiram mais debate antes da votação da matéria na Câmara.

A partir do mês de abril, com a aprovação da Emenda Constitucional 72 foram estendidos vários direitos trabalhistas aos domésticos. O salário mínimo, o 13º salário e a carga horária de oito horas diárias de trabalho são alguns direitos que já estão valendo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalho noturno e o seguro desemprego são outros direitos que ainda dependem de regulamentação.

Essas e outras regras constam de proposta (PLP 302/13) já aprovada no Senado e que aguarda, agora, a votação no Plenário da Câmara.

Além dos patrões e empregados, a Federação dos Trabalhadores Domésticos de São Paulo, filiada à Força Sindical, também identifica "inconstitucionalidades gritantes" no texto. Uma delas seria a isenção de pagamento da contribuição sindical para patrões e empregados, como afirma a advogada da federação.
Ainda segundo a federação das domésticas, também são inconstitucionais os artigos que tratam do banco de horas e da dispensa de acordo ou convenção coletiva para a fixação da jornada de trabalho. Os patrões também criticaram o texto.

A coordenadora da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Tânia Mara Costa, defende que a proposta teria maior efetividade se incluísse o trabalhador doméstico na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e fizesse apenas alguns ajustes específicos em relação à categoria.

Ainda de acordo com a coordenadora, o texto conta com algumas dificuldades de fiscalização trabalhista e precisaria de aperfeiçoamento dos artigos que tratam de contrato por tempo determinado e de sobreaviso (como, por exemplo, o caso em que a empregada dorme na casa do patrão e tem de ficar atenta a crianças que acordam de madrugada).

No congresso, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) também fez críticas a proposta. Para a deputada, o fato de a regulamentação do trabalho doméstico ter sido elaborada unicamente por uma comissão mista de deputados e senadores e depois aprovada no Senado sem debate prévio com a sociedade civil.

Os debatedores admitem que o atraso na regulamentação gera dúvidas e conflitos que prejudicam as domésticas, mas argumentam que os danos serão maiores se o texto for aprovado como saiu do Senado.

Erundina sugeriu uma mobilização das domésticas junto aos líderes partidários para exigir a tramitação da proposta nas comissões da Câmara ou, no mínimo, uma Comissão Geral no Plenário da Câmara, antes da votação final. Várias trabalhadoras acompanharam a audiência pública vestindo camisetas onde se lia "dignidade, respeito e justiça para o emprego doméstico".

(DOL com informações da Agência Câmra de Notícias)