Prefeituras podem ser processadas por alagamentos

Uma nova ferramenta, criada pelo site Processe Aqui, pretende ajudar o cidadão a fazer valer os seus direitos. Além dos consumidores poderem criar petições gratuitas para relações de consumo em causas de até 20 salários mínimos e sem advogado, o site acaba de disponibilizar uma petição para danos causados por enchentes e alagamentos.

Para a elaboração, os criadores da nova ferramenta partiram da observação de que as enchentes são muito comuns em diversos estados do Brasil e têm proporcionado diversos tipos de transtornos ao cidadão, que pode recorrer para ter seus bens de volta. "O que a maioria das pessoas não sabe é que, em muitos casos, o cidadão pode entrar com processo contra a Prefeitura para ser indenizado pelos prejuízos sofridos", observam.

Segundo a publicação, um dos fatores que levam à cobrança do IPTU consiste na conservação e infraestrutura de galerias de águas pluviais para o escoamento da água da chuva. "O imposto pago pelo Município trata-se, assim, de uma relação de consumo, o que permite o consumidor utilizar o Código de Defesa do Consumidor, em caso de dano", lembra.

O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente dos serviços públicos, determinando que estes sejam adequados, eficientes e seguros. Já no artigo 17, o CDC equipara a consumidores todas as vítimas deste tipo de situação. "Sempre que houver provas do descaso do poder público na manutenção das vias públicas e no controle de áreas de risco, o Estado deve responder pela ação ou omissão que produza danos às pessoas", avalia.

(DOL com informações do site Processe Aqui)