Idosos poderão ter gratuidade em vagas privadas

A Câmara analisa proposta que isenta os idosos de pagar pela utilização das vagas destinadas a eles em estacionamentos privados, como os de shoppings. A medida está prevista no Projeto de Lei 6047/13.

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que regulamenta os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e prevê pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso às vagas de estacionamento. Atualmente, o estatuto prevê essa punição para atos discriminatórios que dificultem o acesso de idosos a operações bancárias, aos meios de transporte ou a instrumento necessário ao exercício da cidadania.

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

(Agência Câmara Notícias)