Mudança na maioridade penal permanece incerta

Apesar de estar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a reunião desta quarta-feira (19), a possibilidade de redução da maioridade penal está longe de acordo para votação. São seis propostas de emenda à Constituição (PEC) que aguardam um consenso mínimo dos membros da comissão.

O relator das propostas, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), gostaria de dar celeridade ao debate, mas acusa o governo de travar a votação. De acordo com ele, o Planalto pressiona para impedir a aprovação de qualquer uma das propostas, estratégia que Ferraço considera um equívoco, já que um atraso agora pode levar a uma lei mais drástica no futuro. O senador é favorável à redução para 16 anos e apenas para alguns tipos de crime.

Pelo lado do governo, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), questionou nesta segunda (17) a eficácia de uma mudança na maioridade, prevista no artigo 228 da Constituição, com a finalidade de responsabilizar pessoas mais jovens por crimes. Ele disse não acreditar que “tirar perspectivas dos jovens” fará um país menos violento.

PROPOSTAS

Uma das propostas para reduzir a maioridade é a PEC 33/2012, que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

As outras propostas são: para 16 anos (PECs 20/1999 e 83/2011); 15 anos (PEC 21/2013) e 15 anos apenas em homicídio doloso e latrocínio consumados ou tentados (PEC 74/2011); e para 13 anos em crimes hediondos (PEC 90/2003).

(DOL com informaçõs da Agência Senado)