A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada nesta quarta-feira (18) pela presidenta Dilma Rousseff. O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento, que tratava sobre o tema, limita, porém, o direito ao porte de armas fora de serviço apenas a esses profissionais.

O direito ainda passou a ser exclusivo dos agentes que trabalham sob o regime de dedicação exclusiva.

Dilma já havia vetado integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. 

Dilma usou a mesma justificativa da época, explicando que a autorização poderia aumentar riscos para a população em função da maior circulação de armas nas ruas.

(DOL)