Câmara aprova destinação de veículos apreendidos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que determina que ônibus ou micro-ônibus apreendidos nas fronteiras do país e que tenham sido recolhidos pela Fazenda, como objeto de perda de bens, sejam destinados para o transporte público escolar em todos os Estados.

O texto segue para sanção presidencial se não houver pedidos de votação em plenário.

A distribuição dos veículos às prefeituras municipais será feita de acordo com uma lista de prioridades definida anualmente pelo Ministério da Educação.

A proposta altera a legislação atual que determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal sejam vendidas sob licitação ou sejam doadas a entidades sem fins lucrativos, incorporadas ao patrimônio de órgão da administração pública, destruídas ou inutilizadas.

(Folhapress)