MPF quer maior controle da regularização fundiária

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) que adotem as providências necessárias para regulamentar e garantir a reversão de imóveis da União ocupados indevidamente na região amazônica.

Segundo o documento, o MDA deveria ficar atento a casos de ocupantes em terras situadas em áreas da União, enquanto que a Serfal ficava encarregada de adotar medidas para a reversão ao patrimônio da União dos imóveis ocupados indevidamente por pessoas que não atendam os requisitos previstos na legislação, como utilização da área ocupada irregularmente para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de fazer um registro público obrigatório para todos imóveis rurais para o monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

A recomendação ainda estabelece que as duas instituições realizem políticas, programas ou ações para evitar novas apropriações e ocupações irregulares. O prazo para que as medidas fossem adoratas estabelecido pelo MPF foi de 30 dias após notificação.

(DOL com informações do MPF)