Veja argumentos prós e contra a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, por 42 contra 17 votos contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constitução (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. É o primeiro passo para o andamento da proposta na Casa.

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas vezes na Câmara e de passar pelo Senado, também em duas votações, é que poderá, se for aprovada, virar lei.

A discussão está quente e o DOL consultou juristas, artigos e ONGs com argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal. Confira:

CONTRA

"A OAB é contra porque a proposta de redução da maioridade não vai resolver o problema da violência. Mesmo por que menos de 1% dos homicídios cometidos no Brasil são cometidos por adolescentes.", afirma Ricardo Melo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), da OAB-PA.

Segundo ele, ao contrário, os adolescentes e jovens são que mais são mortos por conta da violência. “Devia-se, sim, o Estado ser pressionado para formular e executar políticas públicas eficazes, como educação, saúde, profissionalização, acesso à justiça, entre outros, que favorecia a sociedade como um todo", completa.

Já para o jurista Thiago Bottino, apesar de não constar no Artigo 5º da Constituição Federal, a definição de maioridade é imutável.

“A questão a menoridade está no Artigo 228, mas eu entendo que isso não pode ser alterado. A gente tem na Constituição cláusulas pétreas, que são determinados direitos e garantias que não podem ser modificados. As cláusulas pétreas não estão apenas no Artigo 5º, existem outras com a mesma configuração. Entretanto, eu sei que isso é discutível, porque não é uma coisa expressa, é uma forma de ler a Constituição”, explicou.

O Fundo das Nações Unidas (Unicef) também divulgou nota contrária à proposta. Segundo a Unicef, o Brasil está diante "de um grave problema social" que poderá ser agravado "se tratado exclusivamente como caso de polícia". Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

A maioridade fixada em 18 anos é uma tendência mundial, diz um documento de mais 80 entidades contrárias à PEC 33. “De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos”.

A FAVOR

“Os opositores da redução da maioridade penal alegam que a medida não deverá acabar com a violência. Mas, esse não é o objetivo da proposta. Violência não é causa. É consequência. E leis não servem para evitar crimes, mas para puni-los. Simples assim”, esse é o argumento da apresentadora do SBT Rachel Sheherazade para a redução da maioridade penal, em artigo defendido na Jovem Pan.

A maioria da população brasileira também é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. Uma enquete do DOL, realizada no mesmo ano, revelou que 93,83% dos internautas são a favor da redução maioridade penal de 18 para 16 anos.

Nos comentários dos internautas, muitos apontam que os jovens e adolescentes cometem crimes como assalto com refém, pedem a presença de familiares, imprensa, são detidos e, em seguida, liberados, onde voltariam para fazer tudo de novo.

Para o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Outro argumento muito usado, é o de que a redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas.

(DOL)