Aprovação de comissão para redução acirra debates

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no início da semana passada, a redução da maioridade penal no Brasil provoca discussões acirradas entre os que defendem a proposta e os que são radicalmente contra a imputabilidade a jovens de 16 anos.

Com discussões acaloradas, que ganharam ares de confrontos do MMA, transmitidas ao vivo pelas redes de televisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) passou pela etapa mais difícil de uma longa tramitação e agora será analisada por uma comissão especial criada na última segunda, 31, pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

O texto aprovado permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

A PEC 171 foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas na última terça, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.

Os maiores críticos à proposta tentaram, durante as últimas semanas, impedir a votação. Além do uso de manobras regimentais praticadas por parlamentares contra a PEC, o clima ficou tenso com a presença de manifestantes contrários, que provocaram tumulto e até agressões a parlamentares.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Com a criação da comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa, a PEC vai passar por um longo processo de tramitação.

ANDAMENTO

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos.

Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Mas a tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Após a aprovação da admissibilidade, parlamentares do PT, contrários à proposta, disseram que vão preparar uma ação a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal para impedir o andamento da proposta no Congresso.

Com base em decisões anteriores da Corte, eles citam trecho da Constituição que impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais.

“Ainda temos tempo de fazer um mandado de segurança e o faremos. E temos apoio de importantes juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

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OS ARGUMENTOS CONTRA

- Na Constituição de 1988, o artigo 228 diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”. Assim, a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas);

- Inserir jovens maiores de 16 anos no sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção na sociedade. Relatórios de entidades criticam a qualidade do sistema prisional brasileiro;

- Jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes no país, diz a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Considerados os homicídios e tentativas, o número cai para 0,5%;

- Em vez de reduzir a maioridade penal, o Brasil deveria investir mais em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime;

- Jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil seriam os mais afetados pela redução da maioridade penal: este é operfil de boa parte da população carcerária brasileira. Pesquisa da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) diz que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

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OS ARGUMENTOS A FAVOR

- Não há inconstitucionalidade na mudança do artigo 228 da Constituição. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Mas defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

- A impunidade gera mais violência, argumentam os favoráveis à mudança: para ele, os jovens de hoje têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos - e por isso continuam a cometer crimes;

- Os jovens aliciados pelo crime organizado - que tem recrutado menores de 18 anos sobretudo para o tráfico de drogas - seriam protegidos pela redução da maioridade penal;

- Há necessidade de alinhar a legislação brasileira à de países como os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;

- A maior parte da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Sondagem realizada em 2013, pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.

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(Diário do Pará)