O problema não é reduzir: é aplicar o ECA

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, está sendo considerada pelas entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente um duro golpe em toda a política nacional de direitos humanos e um retrocesso no que diz respeito ao tratamento dos jovens em situação de conflito com a lei.

As perspectivas de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são cada vez maiores e preocupam os movimentos que vão intensificar, a partir de agora, o debate em torno do tema.

Rildo Marques de Oliveira, coordenador geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, que reúne cerca de 360 instituições, diz que as entidades vão cobrar a realização de audiências públicas antes da votação na Câmara.

Oliveira esteve em Belém na semana passada para a Caravana Nacional de Educação em Direitos Humanos, que está rodando o País e já reuniu mais de 5 mil pessoas em torno do tema. Veja a entrevista cedida ao DIÁRIO:

P: Que avaliação vocês fazem da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da PEC da redução da maioridade penal?

R: Podemos fazer uma avaliação do conjunto do que ocorre hoje no Brasil e uma avaliação específica do sistema. A avaliação que a gente faz no conjunto é que de 2010 para cá, precisamente após a edição do PNDH 3, o Plano Nacional de Direitos Humanos, que previa nos seus seis grandes eixos mais de 250 ações em que o estado brasileiro, a partir de suas instituições, deveria fazer a promoção, proteção e garantia dos direitos humanos e, justamente no capítulo da criança e do adolescente, vai indicar de maneira geral o que o sistema nacional precisa fazer para o cumprimento das medidas socioeducativas. A partir daí, setores da sociedade – os mesmos setores articulados na década de 1960, que fizeram com que o País tivesse sacado dele o processo da democracia, começam a fazer menções e dar sinais de ações políticas agindo contra a Constituição de 1988, que fez exatamente o contrário do que aconteceu em 1964, ampliando a democracia no Brasil e tratando da dignidade da pessoa humana. O Estatuto da Criança e do Adolescente vem exatamente reafirmar esses princípios da Constituição de 1988, e esse movimento conservador vem tentando de alguma maneira levar o Brasil para o que era, criando as condições políticas para o que aconteceu em 1964.

A análise mais específica sobre a redução da maioridade está ligada à questão mais geral. Aqueles que propõem a redução da maioridade penal são os que sempre atacaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nunca fizeram com que o Estatuto, que vige há quase 25 anos, pudesse de fato ser efetivado. São setores que desde que o ECA passou a existir, são sempre questionados. E há setores da imprensa que tentam vender para sociedade a facilidade para a questão da violência, que é reduzir a maioridade penal para 16 anos, para que se saia de estado de impunidade da justiça. É um ledo engano. Se nós conseguirmos fazer as comparações concretas de dados e formos discutir a questão da impunidade no Brasil, isso levará a uma discussão interminável e você não pode jogar em uma pequena parcela da população, que são os adolescentes de 16 e 18 anos, toda a questão da violência e ausência de punição.

P: Um dos argumentos é que Estatuto da Criança e do Adolescente incentivaria a criminalidade porque deixa esses jovens fora de qualquer punição...

R: Primeiro: isso não é verdade. Se você pegar um adolescente que pratica um assalto a mão armada, que é uma coisa grave, ele às vezes fica até três anos recluso. Imagine um adolescente que está numa certa idade ficar em privação de liberdade. O que significa isso na formação enquanto pessoa, que não atingiu ainda a totalidade da sua formação, nem psicológica, nem biológica e muito menos enquanto sujeito? Imagine essa pessoa ficar reclusa até três anos. Se pegar um adulto que comete às vezes o mesmo delito, você vai ver que ele vai cumprir uma medida, sendo primário, de muito menos tempo do que possivelmente um adolescente.

P: Há então um desconhecimento do ECA?

R: Há desconhecimento do Estatuto e há uma inaplicabilidade de pontos do Estatuto. É um conjunto de coisas que ocorrem para que o Estatuto da Criança e do Adolescente não seja aplicado de fato. Certamente, se tivermos um adolescente que pratique atos errados, o que devemos fazer enquanto família, Estado, é proporcionar processos educativos de correção para que aquele jovem, no fim da sua medida, não volte a cometer delitos e reflita sobre a sua prática errada. No Brasil existe uma maneira de pensar que punir é uma coisa que resolve o problema da violência, e não é verdade. Há 200 anos a gente prende, bate, mata, tortura as pessoas, morre o pezinho e o pezão, a polícia mata o gordinho e o gordão, mata todas as pessoas e a violência não diminui. Ao contrário: a pena de morte no Brasil está dada, não precisa de lei. As polícias hoje têm matado. O Ministério Público não investiga e o Judiciário tem confirmado. Ou seja, a pena de morte está em vigor e isso não tem feito o refreamento do grau de violência porque as causas da violência são múltiplas. Dizer que o aumento da violência se deve aos meninos de 16, 17 anos que praticam alguns delitos graves é enganar a sociedade.

P: Outro argumento a favor da redução da maioridade penal é o de que esses meninos e meninas acabam sendo cooptados pelo crime. Criminosos adultos se aproveitam da impunidade a qual eles têm direito...

R: Acho que isso ocorre. A medida em que a gente reduzir para 16, daqui um tempo esse mesmo grupo vai dizer: olha, não era para 16, vamos reduzir para 14... É fato que as organizações criminosas utilizam jovens. Mas também é fato que a Justiça tem como descobrir e resolver isso. Se a polícia investigar, se o menino for colocado em segurança, se lhe for ofertada uma possibilidade de futuro, se ele passar por acolhimento, reeducação, alimentação das suas necessidades humanas, certamente não vai participar mais dessas organizações criminosas. A pergunta é: o que leva um jovem a participar de uma organização criminosa? Essa é resposta que o Estado, que a sociedade não quer dar. Existe projeto de lei na Câmara que é mais efetivo em relação a isso. Se for comprovado, a sua punição aumenta...

P: Qualifica o crime...

R: Qualifica o crime e aumenta a punição dele pelo crime do qual está sendo acusado. Ou seja, vai responsabilizar o maior por isso. Porque não é o menor que está se utilizando da idade dele para crime. É o maior. É a mesma questão da prostituição das adolescentes. Quem usa as adolescentes prostituídas hoje no Brasil? São os maiores. O que nós fazemos para proteger as adolescentes? Vamos baixar a maioridae para ela não ser considerada mais menor e terminamos o crime da prostituição infantil? Esse é discurso fácil, que está sendo trazido pela mídia e, pior, não têm dado espaço a entidades que estudam a questão da redução. Não têm dado espaço para os movimentos, educadores, pedagogos e juristas falarem.

P: O ECA foi aplicado na prática nesses 25 anos?

R: É sobre isso que estamos falando, na verdade. Em vez de nós, sociedade, Estado, Legislativo, Judiciário, fiscalizarmos as medidas socioeducativas, e repudiarmos os gestores públicos que mantêm estabelecimentos como depósitos de pessoas, sem nada a oferecer, nós entendemos que o melhor é reduzir a maioridade penal. É um contrassenso. E é exatamente isso que os movimentos da infância e da juventude e algumas entidades de direitos humanos denunciam. As casas que mantêm jovens em conflito com a lei na privação de liberdades são verdadeiros depósitos de jovens, assim como o sistema prisional hoje no País. Investir no sistema prisional significa o quê? A sociedade quer isso? Não, ao contrário. Nós escutamos a sociedade defender, muitas vezes, que os presídios alimentam o crime, que os presídios fomentam o crime. E é fato. O Estado está ausente.

P: Diz-se que um menino de 16 anos que matou, roubou, pode votar, tem consciência do que e fez e deve receber tratamento igual ao de um adulto...

R: É simples: a gente acha que um jovem de 17 anos hoje pode dirigir um veículo? Um jovem de 17 anos pode livremente sair do País sem autorização dos pais? Pode consumir livremente bebida alcoólica nos bares? Meninas e meninos podem frequentar motel, sex shoppings? Seus pais concordam com essa emancipação já? É isso que a família brasileira tem clareza? Vão permitir que o jovem de 16 anos tenha acesso a tudo o que o adulto tem hoje? Então, quando um menino ou uma menina pratica um ato infracional, com 16, 17 anos, se perguntou por que ele fez aquilo? No Brasil apenas se reprime. Não se estuda a violência. Não perguntamos por que as pessoas chegam à violência. O jovem tem desejos. Ele se espelha muitas vezes no mundo adulto, quer acessá-lo, e muitas vezes não sabe como. Muitas vezes esse desejo, essa ilusão, pode levá-lo sim a discernir erradamente o que quer fazer, a cometer uma coisa que ele não tem a dimensão. Porque ele não passou por processo de educação adequado. Por isso compreendemos que o jovem, ainda que tenha praticado um crime hediondo, um delito grave, merece o tratamento e a possibilidade de recomposição da sua vida .

(Diário do Pará)