Comissão vai debater redução da maioridade

O Plenário do Senado Federal aprovou, ontem, o requerimento apresentado pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), propondo a criação de uma comissão temporária para avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estados e municípios. A comissão vai embasar as discussões sobre a maioridade penal no âmbito do Senado.

A Comissão será composta por cinco membros e suplentes e obedecerá aos prazos previstos no regimento interno do Senado. A comissão vai analisar as normas jurídicas previstas no estatuto para fundamentar as discussões sobre aumento da idade penal no Senado.

Jader Barbalho quer evitar, segundo declarou em discurso feito em plenário, na última terça, 16, que os debates sobre a alteração do artigo 228 da Constituição Federal - que estabelece serem inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial - sejam realizados de forma passional, sem discussão mais técnica e aprofundada sobre o tema. “Precisamos fazer, não uma discussão passional, mas uma discussão lúcida e racional sobre este tema que, daqui a poucos dias, o Senado terá de enfrentar. Entendo que há necessidade de uma reflexão sobre a questão”, afirmou Jader.

O senador defende a reavaliação do texto e aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente ao jovem que incorrer em conduta criminosa. Ele lembra que o ECA é uma norma infraconstitucional, ou seja, inferior às regras previstas na Constituição.

Em discurso na última terça, o senador Jader Barbalho posicionou-se contrário à redução da maioridade penal. Para ele, em vez de alterar a Constituição, uma saída melhor é aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever novas medidas de reeducação e reinserção social de jovens infratores.

Na opinião de Jader, é mais eficaz dar tratamento pedagógico, sócio-educativo e psicológico a esses jovens e suas famílias do que apenas trancafiá-los em presídios. O senador disse que as penitenciárias brasileiras são superlotadas, com péssimas condições de vida e de higiene e não servem para a ressocialização dos detentos. “A realidade do sistema prisional brasileiro é o retrato da falência do Estado e de suas políticas públicas. As penitenciárias são ineficazes, são apenas depósitos de seres humanos ao sabor da violência generalizada. Tornaram-se universidades do crime. Os jovens farão curso de pós-graduação no crime, mais nada além disso”, afirmou.

Jader solicitou a criação de uma comissão especial para rever o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que seus dispositivos sejam cumpridos de maneira certa e, se necessário, alterá-lo para prever outras medidas de reeducação e ressocialização, além de tratamento psicológico. A posição do senador foi elogiada e seguida por outros parlamentares.

“Punir o adolescente, em vez de tratá-lo e reeducá-lo, não resolve nada e ainda agrava o problema. O caminho não é a redução da maioridade penal, mas a mudança do estatuto e sua aplicação, com novas medidas de reeducação”, concluiu o senador paraense.

(Diário do Pará)