Diminuição da maioridade não dá direito de dirigir

Com o debate sobre a diminuição da maioridade penal no país, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) votada: negada e aprovada na Câmara Federal nos dias 30 de junho e 1º de julho desencadeou uma série de dúvidas quantos a outros direitos restritos aos maiores de 18 anos. Um deles é sobre o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 16 anos.

Em entrevista ao site UOL, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, afirmou que uma possível aprovação da PEC não terá efeitos imediatos no Código Brasileiro de Trânsito.

De acordo com Patriota, o CBT precisaria ser alterado para permitir que os adolescentes possam dirigir.

"Essa mudança não será automática. Não há uma vinculação direta entre uma coisa e outra. No entanto, qualquer pessoa poderá recorrer à Justiça e alegar que, se um jovem pode responder criminalmente por seus atos, ele também poderá dirigir", afirmou ao site.

A alteração ainda pode levar a outros tipos de interpretações da lei como a diminuição da idade para a compra de cigarros e bebidas alcoólicas por jovens de 16 anos, se eles poderão se prostituir e ainda se casar sem o consentimento dos pais.

(DOL)