Mudanças em estatuto serão votadas semana que vem

Deputados adiaram novamente a votação do parecer substitutivo, apresentado há uma semana, ao texto que altera o Estatuto do Desarmamento. A votação prevista para esta quinta-feira (17) ficou para a próxima terça-feira (22). O objetivo é que os parlamentares analisem as últimas modificações feitas pelo relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O parlamentar disse que incluiu mudanças no texto até a noite de ontem (16). Segundo ele, as contribuições continuam sendo apresentadas e analisadas, e um novo texto será entregue amanhã (18) à noite.

O parecer que substitui pontos do projeto original (PL 3.722/12), apresentado na última semana, reduz a idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos, e amplia o direito ao porte para outras categorias além das previstas na lei atual, incluindo deputados, senadores, agentes de trânsito, taxistas, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário.

O texto também modifica a validade das certidões de registro e porte de armas, atualmente de três anos. De acordo com o aprovado na comissão especial que analisou o projeto, o registro das armas de fogo será feito uma única vez, sendo dispensadas as avaliações e exames periódicos que revalidariam a posse. O relator acrescentou que o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Ao manter a exigência do exame inicial, Carvalho acrescentou, para o caso de porte, a obrigatoriedade de um curso de capacitação com carga mínima de dez horas e aprovação em prova prática.

De outro lado, Carvalho recuou em pontos do texto original, apresentado em 2012, pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade de armas passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) foi criado há 12 anos como medida para reduzir o número de homicídios e a violência no país. Segundo números do governo, entre 2003 e 2014, a lei resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país, mas alguns parlamentares questionam a eficácia da regra e argumentam que o Estado não consegue garantir segurança pública aos cidadãos.

Os defensores do atual estatuto criticam o texto e dizem que aumentará o acesso a armas e, com isso, o risco para a sociedade.

(DOL, com informações da Agência Brasil)