PL que pune quem falar de político vai à votação

Vai à votação nesta terça-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 215/15), de autoria da deputada Soraia Santos (PMDB-RJ). O projeto é criticado por muitos entenderem que ele vai punir usuários da internet que falarem mal dos políticos na web com até seis anos na prisão

O PL autoriza ainda que dados dos usuários poderão ser repassados à autoridade policial sem a devida ordem da Justiça, afrontando não apenas o que estabelece o Marco Civil da Internet, sancionado no ano passado pela presidenta Dilma Rousseff, mas em desobediência, sobretudo, ao que determina a Constituição Federal, quanto à privacidade e ao sigilo de dados dos indivíduos.

De acordo com o PL, durante a investigação, o agente policial teria à disposição – sem intermediação do Poder Judiciário – os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, associados ou não a dados pessoais.

Ofensas, que hoje só são investigadas se houver queixa do ofendido, não teriam mais necessidade de acordo com o projeto. Com isso, tanto a polícia quanto o Ministério Público poderiam investigar qualquer ofensa na internet, sem queixa.

O projeto cria ainda um direito para que os políticos possam solicitar ao judiciário que sejam imediatamente apagados da internet conteúdos “difamatórios”.

O deputado Alessandro Molon, que foi relator do Marco Civil, criticou o projeto “Somos contrários às alterações propostas à Lei 12.965, de 2014 [Marco Civil da Internet], pois criariam celeuma prejudicial à investigação, coibição e punição de crimes cometidos online, além de violarem todos os direitos e garantias fundamentais que expusemos”.

(DOL com informações da Agência Câmara)