Engano quanto ao sexo poderá anular casamentos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou na última quarta-feira (16), Projeto de Lei nº 3.875/12, que prevê a anulação do casamento se um dos cônjuges, tiver feito a operação de mudança de sexo, antes do casamento sem ter informado ao outro cônjuge.

O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), defendeu a proposta alegando que, “isso consistiria erro essencial quanto à pessoa, notadamente no tocante à impossibilidade fisiológica de constituição de prole, motivo pelo qual somos favoráveis à alteração proposta”, disse o relator.

O PL tramita na Câmara em caráter conclusivo, quando deverá ser votado apenas pelas comissões designadas, no caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(DOL com informações da Agência Câmara de Notícias)