MP propõpe regras para apurar mortes por policiais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a proposta de recomendação que estabelece regras de atuação do órgão no controle da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial. Caso seja aprovada, a medida fará os MPs terem maior responsabilidade em apurar as circunstâncias que levaram a morte.

Segundo o texto da proposta, “a deficiência nas investigações dos casos descritos como ‘resistência seguida de morte’ representa uma clara violação tanto dos direitos humanos quanto dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, e que o controle externo da atividade policial é previsto na Constituição Federal como uma das funções institucionais do Ministério Público.

O documento prevê que o Ministério Público adote medidas para garantir, por exemplo, que haja comunicação da morte, pela autoridade policial, ao MP em até 24 horas.

Outra medida será a criação e implementação de políticas públicas de prevenção à letalidade da polícia, além de solicitar requisitar a reprodução simulada dos fatos, principalmente na ausência de perícia no local da morte decorrente de intervenção policial.

(DOL com informações do MPE/PA)