STF suspende lei que autoriza pílula do câncer

O STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (19) para derrubar a validade da lei que autorizou pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada "pílula do câncer". Por 6 votos a 4, os ministros entenderam que a liberação da "pílula do câncer" deve ser interrompida por dois argumentos centrais.

O primeiro é que não há testes científicos suficientes que comprovem que o composto seja seguro e eficaz sem colocar em risco a saúde dos pacientes. O outro defende que a norma editada pelo Congresso invadiu competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Votaram para suspender a validade da lei da pílula do câncer os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes defenderam que a medida tivesse validade apenas para casos de pacientes com câncer em estágio terminal.

O STF concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela AMB (Associação Médica Brasileira) em uma ação que questiona a liberação da fosfoetanolamina. Segundo a entidade, no país coloca em risco a segurança e a saúde dos pacientes e abre precedente para que outras drogas sejam ofertadas à população sem que haja comprovação de segurança e eficácia.

A lei que permite a produção, importação, distribuição, prescrição e uso da fosfoetanolamina sintética vêm sendo alvo de críticas desde que foi sancionada, em abril deste ano, pela presidente Dilma Rousseff, às vésperas da votação do seu processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

Representantes do Ministério da Saúde e da Anvisa, entre outros órgãos, chegaram a recomendar que o projeto, aprovado em votação simbólica no Congresso, fosse vetado. A avaliação é que a forte pressão de pacientes e do Congresso em meio à crise política interferiu na decisão.

A lei autoriza pessoas com câncer a utilizarem a fosfoetanolamina "por livre escolha", desde que apresentem laudo médico com a comprovação do diagnóstico e assinem termo de consentimento e responsabilidade.A liberação, assim, ocorreria em "caráter excepcional", até que os estudos sejam finalizados. Segundo o texto, a fiscalização caberia a autoridades sanitárias - a Anvisa, no entanto, alega que não é possível fazer esse tipo de controle.

RISCO AOS PACIENTES

Para a maioria dos ministros, a ausência de testes, como exige a Anvisa para que novos medicamentos sejam comercializados no país, coloca em risco a vida dos pacientes. "O fornecimento de medicamentos não pode ser com atropelos de requisitos mínimos de segurança para o consumo da população sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito nacional à saúde", disse o relator do caso, ministro Marco Aurélio.

Na avaliação dos ministros que defenderam o uso para pacientes terminais, a previsão consta numa resolução da Anvisa de 2013 que trata do uso de medicamentos ainda sem registro, mas que apresentam indícios de eficácia, para uso compassivo por pacientes. "A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de qualquer substância. [...] O Congresso pode reconhecer o direito de pacientes terminais a agirem ainda que tenham que assumir riscos desconhecidos em prol de um mínimo de qualidade de vida", disse Fachin.

A Anvisa tem alegado, no entanto, que a fosfoetanolamina não se encaixa na resolução, por não ser um medicamento e não ter indícios mínimos de eficácia, apenas relatos individuais.

(Folhapress)