Comissão aprova PEC que limita gastos públicos

A proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos federais foi aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisá-la nesta quinta (6), após mais de seis horas de debates.

O texto recebeu o apoio de 23 dos 30 deputados da comissão e, agora, segue para votação no plenário da Casa. A emenda precisava de maioria simples para avançar.
Essa foi a primeira votação do projeto, que terá de ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Sete deputados de partidos de oposição (PT, PC do B, Rede e PSB) votaram contra a proposta, apoiados por manifestantes que gritavam palavras de ordem contra a emenda, apelidada de "PEC da Morte". Um homem foi expulso da sala após protestar contra o discurso de um deputado do bloco governista.

O texto foi aprovado com as alterações feitas pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), nesta semana, em acordo com o Ministério de Fazenda. O projeto impõe um teto para os gastos públicos, limitando seu crescimento à inflação do ano anterior. O mecanismo tem duração prevista de 20 anos, mas a proposta permite que seja revisto após os primeiros nove anos.

O projeto aumentou os valores que servirão de piso para as despesas com saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção pela inflação só valerá a partir de 2018. O ano base para cálculo será 2017, quando se espera que a receita seja maior do que em 2016.

O piso da saúde em 2017 será equivalente a 15% da receita do governo, e não 13,7%, como estabelecia o texto original. A mudança permitirá um piso de R$ 114 bilhões para a área no ano que vem, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

A alteração não foi suficiente para que a oposição apoiasse a proposta. "Não é uma PEC para limitar os gastos públicos, é para limitar os gastos com saúde e educação. É para aumentar o lucro dos empresários", disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG). "A população quer que se corte a farra dos ricos com dinheiro público, e não o dinheiro para a população", disse Alessandro Molon (Rede-RJ).

O relator Perondi saiu em defesa do teto e criticou a oposição. "Parece que o dinheiro cai do céu e que todo mundo pode gastar o que quiser", afirmou o deputado.

SALÁRIO MÍNIMO
O projeto prevê sanções para o Poder Executivo se o teto não for cumprido, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Essa punição, entretanto, não deve ter impacto sobre o reajuste do mínimo até 2018, que já ficará mesmo sem ganho real por causa da regra atual, que leva em consideração a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás e a inflação do ano anterior. Como o PIB encolheu em 2015 e deve cair novamente em 2016, não é esperado reajuste acima da inflação nos próximos dois anos.

Outra sanção prevista é que o governo fica proibido de rever os salários dos funcionários públicos. Também não pode criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou conceder ou ampliar incentivos tributários.

(Folhapress)