Justiça suspende propaganda sobre previdência

A Justiça Federal de Porto Alegre determinou nesta quarta-feira (15) que o governo de Michel Temer retire do ar as propagandas sobre a reforma da Previdência em qualquer tipo de meio de comunicação.

O TJF atendeu a uma ação movida por diversos sindicatos de trabalhadores, e estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida.

A juíza Marciane Bonzanini entendeu que o governo Temer não poderia ter utilizado recursos públicos para financiar as peças, que são vistas pela magistrada como uma espécie de ameaças à população, caso a reforma não venha a ser aprovada no Congresso.

"A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas", diz a juíza.

A juíza determinou ainda que o governo veicule, no mesmo espaço uma contrapropaganda: “A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias”.

Confira a íntegra da decisão:

(Com informações de Zero Hora)