Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de autoridades e políticos. Pela nova lei, as únicas excessões à regra seriam os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, enquanto estivessem exercendo o mandato.

A apreciação da proposta não estava prevista para hoje, mas foi adicionada pela comissão após a aprovação do projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.

Pela lei atual, políticos e autoridades não são julgados por juizados de primeira instância, como qualquer cidadão. Deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), governadores pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e prefeitos e vereadores pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Por ser uma PEC, o projeto deverá ser aprovado em duas votações na Plenária do Senado e uma vez na Câmara para só então ser sancionada.

A aprovação na CCJ ocorre pouco tempo depois do ministro do STF Edson Fachin decidir a favor da abertura de inquérito contra diversos políticos, entre senadores, deputados e ministros, todos com foro privilegiado.

(Com informações do UOL)